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Pauta 79ª Reunião Intervenientes - dia 13/12 - Auditório Porto de Itajaí.

De ordem do Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Itajaí, Sr.

Klebs Garcia Peixoto Jr.  encaminho pauta para 79ª reunião de Intervenientes no Comércio Exterior.

                                               PAUTA  79ª REUNIÃO INTERVENIENTES

RECEITA FEDERAL:

Esclarecimento sobre o entendimento da RFB quanto a aplicação da  Instrução Normativa SRF Nº 680 de 02 de outubro de 2006, através da Instrução Normativa RFB nº1759, de 13 de novembro de 2017, onde o Art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. Para retirar as mercadorias do recinto alfândegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:

...

IV  -  via  original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme  previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -

Código                                                              Civil;"

Nossa  dúvida  se  refere  a  necessidade  de  apresentação  da original do conhecimento de carga em via física.

                                                     Encaminhado por Jaison Rafael Mello - Infraero

RECINTO APM TERMINALS:

Janela  de  agendamento  para entrega de cntrs de exportação no Recinto APM

Terminals  de  apenas   1  (uma)  hora.  Já  intercedemos junto ao terminal

aumento  desta janelas para 2 hrs, a exemplo do terminal Portonave, devemos levar  em  consideração  que  o veículo não pode chegar antes nem depois da janela e o período de 1 hora fica inviável devido as condições de transito/ filas que ocorrem no trajeto.

                                             Encaminhado por Edson Vieira Junior – Conexão Maritima

    Atenciosamente,

      Cristiane de L. C. de Souza

      Gabinete do Inspetor

      Cristiane.Souza@receita.fazenda.gov.br

      Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí SC

      Fone: (47) 33410405