SINDAESC - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina

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O Despachante Aduaneiro e o Programa OEA.

20/04/2015

Bom dia a todos.

Devido a muitos questionamentos sobre a entrada dos Despachantes Aduaneiros no OEA (Operador Econômico Autorizado), realizamos uma verificação completa sobre o assunto e levantamos as seguintes informações:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1521, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59000

Outras informações. http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Aduana/OEA/Folheto_Informativo_OEA.pdf

Obrigatoriedade:

Todos os Despachantes Aduaneiros são Obrigados a aderirem ao programa, e podem perder a sua habilitação caso não o faça?

Resposta : Não.

Todos os Despachantes Aduaneiros devem aderir ao programa?

Resposta : Sim.

Apesar de não haver a obrigatoriedade explicita para o Despachante Aduaneiro aderir a este programa, caso não o faça poderá ter problemas futuros, pois se um dos participantes da cadeia logística em um processo (Importador, Recinto, Transportador, Operador Portuário, Agente de carga e Despachante Aduaneiro), não tiver a certificação de OEA, todos os outros perdem o benefício neste processo.

Benefícios:

- A fruição de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM);

- O estabelecimento de canais específicos de comunicação entre a RFB e os OEA;

- A melhoria da imagem e reputação da empresa, devido ao reconhecimento formal pela RFB como operador de confiança;

- A adoção de medidas de simplificação e agilização de procedimentos aduaneiros com segurança e controle.

Quem Participa:

- O importador ou o exportador;

- O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro;

- O operador portuário ou aeroportuário;

- O transportador;

- O despachante aduaneiro;

- O agente de carga.

Como o Despachante Aduaneiro adere ao programa:

- Experiência mínima de 3 (três) anos e aprovação em exame de qualificação técnica instituído por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

- Sem a aprovação neste exame de qualificação técnica, o Despachante não poderá solicitar a sua inscrição no programa.

Como funciona o Exame de qualificação Técnica do Despachante Aduaneiro:

É o mesmo exame realizado para o Ajudante de Despachante Aduaneiro obter o Registro como Despachante Aduaneiro.

O exame é realizado pela ESAF – Escola de Administração Fazendária, a qual ainda não divulgou o calendário para a realização destas provas em 2015.

Já entramos em contato com a ESAF, para verificar novas datas das provas, através do seguintes contatos.

email: concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

telefones : (61)3412-6238 – (61)3412-6288.

Assim que tivermos qualquer retorno, informaremos.

Como o SINDAESC auxiliará os seus filiados a aderirem neste programa:

Estamos desenvolvendo um projeto piloto inédito no Brasil, no qual instituiremos o Ensino a Distancia das Disciplinas anunciadas para o Exame de Qualificação Técnica dos Despachantes Aduaneiros.

Neste projeto, cada filiado com sua senha de acesso ao nosso sistema, poderá acompanhar a aula ao vivo ou mesmo em outro momento de sua escolha.

Este projeto servirá para outros cursos ministrados pelo SINDAESC.

Vídeos Relacionados ao OEA:

* Passo a Passo programa OEA - Parte 01 - https://www.youtube.com/watch?v=ZnXlaMf7_1U

* Passo a Passo programa OEA - Parte 02 - https://www.youtube.com/watch?v=BKQT936Phqo

* OEA pela Receita Federal - https://www.youtube.com/watch?v=KavK9uaZpIQ

Programação da última prova de Qualificação Técnica para Ajudante de Despachante Aduaneiro, realizada pela ESAF:

Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Ortografia oficial. 3. Acentuação gráfica. 4. Emprego das classes de palavras. 5. Emprego do sinal indicativo de crase. 6. Sintaxe da oração e do período. 7. Pontuação. 8. Concordância nominal e verbal. 9. Regência nominal e verbal. 10. Significação das palavras.

Espanhol ou Inglês: Interpretação de Textos.

Ética Profissional: 1. Lei 10.833/2002, Capítulo III – Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira; 2. Decreto 6.759/2009, Livro VI – Das Infrações e Penalidades: Título I – Das Disposições Preliminares, Capítulo I; Título IV – Das Sanções Administrativas. 3. Decreto 6.759/2009, Livro VII, Título II, Capítulo IV – Do Processo de Aplicação de Sanções Administrativas aos Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior.

Conhecimentos Específicos:

1. Organização da Administração Aduaneira do Brasil. Objetivos do controle aduaneiro. Breve histórico. Natureza regulatória do controle. Importância do controle aduaneiro.Natureza do tributo aduaneiro.Estrutura administrativa. RFB. Unidades Centrais. Gabinete. Coordenações. Unidades descentralizadas. Superintendências. Delegacias. Inspetorias. Alfândegas. Agências. Organização da administração aduaneira. COANA. COREP. DIANAs. DIREPs. Unidades Locais. Recintos Alfandegados. Portos, aeroportos e pontos de fronteira. Jurisdição aduaneira. Território aduaneiro. Zona primária. Zona secundária. Órgãos públicos intervenientes. SECEX. BACEN. POLÍCIA FEDERAL. ANVISA. MAPA.

2. O SISCOMEX. Rede Serpro. Siscomex Exportação. Siscomex Importação. DCI – Declaração para Controle de Internação ZFM. DCRE – Demonstrativo do Coeficiente de Redução do II – ZFM. Mantra. Presença de Carga. Trânsito Aduaneiro. Siscomex Carga.

3. Valoração Aduaneira. Histórico Internacional da Valoração Aduaneira. O Artigo VII do GATT e as Convenções dele Decorrentes. A Definição do Valor de Bruxelas. O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT. Definição do Valor de Bruxelas x Acordo de Valoração do GATT. Administração do Acordo. Comitê de Valoração Aduaneira. Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. A Valoração Aduaneira no Brasil. Fundamentos Legais. Acordo de Valoração Aduaneira. Objetivo da Valoração. Princípios e Critérios de Aplicabilidade da Valoração Aduaneira. Visão Geral do Acordo de Valoração Aduaneira. Primeiro método – Valor de Transação. Segundo e Terceiros Métodos. Quarto Método – Valor de Revenda (Método Dedutivo). Quinto Método – Valor Computado das Mercadorias. Sexto Método – Último Recurso.

4. Regras de Origem. Acordos Internacionais de Comércio. Importância do ACE nº 18 – MERCOSUL. Conceitos Básicos dos Sistemas de Cerificação de Origem. Estrutura Comum dos Regimes de Origem. Critérios de qualificação de mercadorias. Acumulação. De minimis. Operações Insuficientes. Expedição Direta. Certificação. Requisitos Específicos de Origem. Regime de origem do MERCOSUL. Introdução. Produtos Originários. Operações Insuficientes. Controle e Verificação da Origem de Mercadorias.

5. Classificação Fiscal de Mercadorias. Introdução à Classificação Fiscal de Mercadorias. Estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Administração da convenção. Conselho do Sistema Harmonizado. Comitê do Sistema Harmonizado. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Regra 1. Regra 2A. Regra 2B. Regra 3A. Regra 3B. Regra 3C. Regra 4. Regra 5A. Regra 5B. Regra

6. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – NESH. Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Estrutura. Regras gerais complementares. Base legal da NCM. Nomenclatura da Associação Latino-americana de Integração – NALADISH. NCM x NALADISH.

7. Tributação nas Operações de Comércio Exterior. Noções de Tributação incidente sobre Operações de Comércio Exterior. Imposto de Importação. Campo de incidência. Fato gerador. Base de cálculo Alíquota. Regime de tributação comum. Regime de tributação simplificada. Regime de tributação especial. Cálculo e pagamento do imposto. Contribuintes e responsáveis. Responsabilidade solidária. Isenção e redução. Tarifa Aduaneira. Tarifa aplicada – TEC. Tarifa consolidada. Ex-tarifário. Imposto de Exportação. Incidência. Fato gerador. Base de cálculo, alíquota e pagamento. Contribuinte. Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. PIS/Pasep – Importação. Cofins – Importação. CIDE Combustíveis. Taxa de Utilização do Siscomex. Taxa de Utilização do Sistema Mercante. Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Direitos Comerciais. Direitos Antidumping. Conceito de dumping. Condições para imposição de direitos antidumping. Rito processual. Direitos compensatórios. Conceito de subsídio. Condições para imposição de direitos compensatórios. Rito processual. Medidas de Salvaguarda. Condições para imposição.

8. Controle Administrativo no Comércio Exterior. Órgãos anuentes. Tipos de controles exercidos. Tratamento administrativo das importações. Licenciamento de importação – LI. Importações dispensadas de licenciamento. Importações sujeitas a licenciamento automático. Operações sujeitas. Mercadorias. Importações sujeitas a licenciamento não-automático. Operações sujeitas. Mercadorias. Registro, análise e deferimento do LI. Prazos de validade. Prazos para deferimento. Substituição do licenciamento. Autorização para embarque. Restrição de data de embarque.Exceções à regra geral.Efeitos da não observância do prazo para embarque.Tratamento administrativo das exportações. Registro de Exportação – RE. Requisitos específicos. Produtos sujeitos e procedimentos especiais. Produtos sujeitos a manifestação de órgãos anuentes. Produtos sujeitos a imposto de exportação. Produtos contingenciados. Produtos com exportação suspensa. Registro de Venda – RV. Situações previstas. Registro de Crédito – RC. Situações previstas.

9. Trânsito Aduaneiro e Controle de Carga. Trânsito Aduaneiro. Conceituação do regime. Base Legal do Siscomex Trânsito. Modalidades. Tipos de Declaração de Trânsito. Beneficiários do Regime. Habilitação e Permissão do transportador. Unidade responsável. Documentos exigidos para habilitação de transportadora. Cadastramento e Habilitação. Conceitos básicos. Cadastro de Transportadores (TETI,TNTI,TNTN e OTM). Habilitação do Responsável Legal do TNTN, TNTI ou OTM. Representação de TNTN, TNTI ou OTM. Habilitação e Representação para o TETI. Cadastro de Beneficiários. Responsabilidade Tributária. Termo de Responsabilidade. Prestação e Dispensa de Garantia. Formas de Prestação de Garantias. Dispensa de Garantia. Controle da Garantia. Renovação da Garantia. Solicitação de Declaração de Trânsito. Solicitação de DTA. Solicitação de DTC. Solicitação de DTT. Solicitação de DTI. Trânsito de Carga Parcial. Trânsito Escalonado. Trânsito Multimodal. Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro. Procedimentos na Origem. Procedimentos durante a operação de trânsito. Procedimentos no Destino. Sistema Mantra. Conceito. Base legal do Mantra. Principais usuários. Aeroportos controlados pelo Mantra. Principais características do sistema. Principais procedimentos. Sistema Carga e Sistema Mercante. Concepção Geral dos Sistemas. Intervenientes e suas principais funções nos sistemas. Usuários dos sistemas. Formas de Prestação das Informações e Documentos. Acesso aos Sistemas. Funções Básicas. Funções Específicas. Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas. Bloqueio.

10. Despacho Aduaneiro de Importação. Conceito de despacho de importação. Obrigatoriedade do despacho. Procedimentos anteriores ao despacho. Informação da presença de carga. Controle de outros órgãos. Verificação da mercadoria pelo importador (opcional). Despacho de importação com registro no Siscomex. Declaração de Importação – DI. Declaração Simplificada de Importação – DSI. Importação realizada por conta e ordem de terceiros. Despacho de importação sem registro no Siscomex. DSI em formulário. Declaração de Remessas Expressas – Importação (DRE I). Nota de Tributação Simplificada – NTS. Modalidades de despacho. Despacho normal. Despacho antecipado. Entrega fracionada. Procedimentos do despacho. Registro da declaração de importação – DI. Seleção para conferência aduaneira. Canal verde. Canal amarelo. Canal vermelho. Canal cinza. Recepção dos Documentos. Conferência aduaneira. Exame documental. Verificação da mercadoria. Procedimento especial de controle. Retenção das mercadorias. Desembaraço. Autorização de entrega antes do desembaraço. Documentos de instrução da declaração de importação. Fatura comercial. Requisitos da fatura comercial. Conhecimento de carga. Endosso. Utilização do conhecimento de carga. Utilização total. Mais de um conhecimento por despacho. Utilização parcial. Romaneio de carga (packing list). DARF. Certificado de origem. Certidão negativa. Entrega das mercadorias. Controles efetuados pelo depositário. Formalização de exigência e retificação da DI. Prazos de permanência das mercadorias em recintos alfandegados. Recintos de zona primária. Recintos de zona secundária. Prazos para retomada do despacho. Caracterização do Abandono. Aplicação de pena de perdimento. Declaração de Importação: dados gerais. Tipos de declaração de importação. Fichas da Declaração de Importação. Ficha IMPORTADOR. Ficha BÁSICAS. Ficha TRANSPORTE. Ficha CARGA. Ficha PAGAMENTO. Ficha COMPLEMENTARES. Declaração de Importação: dados específicos (Adição). Fichas da Adição. Ficha FORNECEDOR. Ficha MERCADORIA. Ficha VALOR ADUANEIRO. Ficha TRIBUTOS. Ficha CÂMBIO. 10. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais. Admissão Temporária. Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo. Drawback. Exportação Temporária. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. Entreposto Aduaneiro. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF. Zona Franca de Manaus.

11. Despacho Aduaneiro de Exportação. Conceito. Obrigatoriedade de despacho aduaneiro de exportação. Unidades de controle de despacho. Controle Administrativo da Secex. Tipos de despacho. Despacho de Exportação realizado no Siscomex. Despacho de exportação realizado sem registro no Siscomex. Local de Realização do Despacho. Recintos alfandegados. Recintos não alfandegados. Procedimentos prévios. Elaboração do RE. Enquadramento de operação. Margem não sacada. SGP vinculado. País do comprador e de destino final da mercadoria. Instrumento de negociação. Condição de negociação. Modalidades de pagamento. NCM e destaque. Unidade de medida estatística. Unidade de comercialização. Pagamento de comissão. Valor na fatura comercial, na nota fiscal e no contrato de câmbio. Procedimentos no despacho. Registro da DE. Informação da presença da carga. Informação dos dados de embarque (via de transporte terrestre, fluvial e lacustre). Recepção dos documentos. Parametrização. Conferência aduaneira. Desembaraço. Informação dos dados de embarque (via de transporte marítimo e aéreo). Averbação. Documentos de instrução do despacho. Nota fiscal de exportação.Conhecimento de transporte. Manifesto de carga. MIC-DTA e TIF-DTA. Exportação direta e indireta. Benefícios fiscais na exportação. Retificação de RE e DE averbado. Retificação de dados em despacho averbado. Retificação de RE em despacho averbado. Cancelamento de despacho.

12. Infrações e Penalidades. Disposições Gerais. Infração. Responsabilidade. Espécies de penalidades. Aplicação e Graduação das Penalidades. Denúncia espontânea. Multas variáveis. Apuração de duas ou mais infrações. Infrações cometidas por dois ou mais agentes. Inaplicabilidade da pena. Penalidade e pagamento de tributos. Competência para a proposição da aplicação de penalidades. Competência da autoridade julgadora. Destinatário de remessa postal internacional. Pena de Perdimento. Características da pena de perdimento. Competência para julgamento dos processos de perdimento. Perdimento de veículo. Perdimento de mercadoria. Perdimento de moeda. Abandono de mercadoria. Multas no Comércio Exterior. Multas comuns à importação e à exportação. Multas na importação. Multas na exportação. Multas expressas em valor fixo. Multas referentes a bagagem. Redução do valor de multas. Sanções Administrativas no Comércio Exterior. Relevação de Penalidades. Crimes no Comércio Exterior. Crime de contrabando e de descaminho. Crimes contra a ordem tributária. Extinção de punibilidade criminal.

13. Processos Administrativos. Princípios Reguladores do Processo Administrativo. Ritos Processuais Administrativos. Direitos e Deveres do Contribuinte perante o Processo Administrativo. Os Recursos e Impugnações. Processo de Perdimento de Bens, Processo de Vistoria. Processo de Solicitação de Regimes Especiais. Processo de Retificação de Declaração. Processo de Consulta. Processo de Alfandegamento

14. As Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros.

15. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior.

16. Despachante Aduaneiro. Funções Exercidas pelo Despachante. Inscrição no Cargo.

Ajudante de despachante aduaneiro. Habilitação do Despachante. Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão. Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros.

Ficamos a Disposição.

Saudações,

Marcello Petrelli \

Presidente - SINDAESC

Fon. 47 3241-4080.

Fax. 47 3241-4070.

Cel. 47 9202-3387.

Skype - marcello_petrelli

Registro MTE - http://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp?NRCNPJ=08345560000190

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