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NotíciasNotícias Comercio Exterior14/09/2015 PROJEÇÃO DE QUEDA DA ECONOMIA ESTE ANO CHEGA A 2,55% A projeção de instituições financeiras para o encolhimento da economia este ano passou pelo novo ajuste seguido. Desta vez, a estimativa para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 2,44% para 2,55%. A expectativa de retração em 2016 também foi alterada: de 0,5% para 0,6%, na sexta piora consecutiva. Essas estimativas são do boletim Focus, uma publicação semanal elaborada pelo Banco Central (BC), com base em projeções de instituições financeiras para os principais indicadores da economia. Na avaliação do mercado financeiro, a produção industrial deve apresentar retração de 6,2%, este ano. Na semana passada, a projeção de queda era 6%. Em 2016, o setor deve se recuperar, mas a projeção de crescimento está cada vez menor: passou de 0,72% para 0,5%, no terceiro ajuste seguido. Na previsão das instituições financeiras, a recessão da economia vem acompanhada de inflação acima da meta, este ano. A meta é 4,5%, com limite superior de 6,5%. A estimativa das instituições financeiras para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), este ano, foi ajustada de 9,29% para 9,28%. Para o próximo ano, a expectativa é que a inflação fique abaixo do limite superior, mas ainda distante do centro da meta, em 5,64%. Na semana passada, essa projeção estava em 5,58%. Esse foi o sexto aumento seguido na projeção para inflação em 2016. Para tentar trazer a inflação para a meta, o BC elevou a taxa básica de juros, a Selic, por sete vezes seguidas. Depois desse ciclo de alta, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), no ínicio do mês, a Selic foi mantida em 14,25% ao ano. Para as instituições financeiras, a Selic deve permanecer em 14,25% ao ano até o fim de 2015 e ser reduzida em 2016. A projeção mediana (desconsidera os extremos da estimativa) para o fim de 2016 segue em 12% ao ano. A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação. Ao manter a Selic, o BC indica que ajustes anteriores foram suficientes para produzir os efeitos esperados na economia. O BC costuma dizer que os efeitos de elevação da Selic se acumulam e levam tempo para aparecer. A pesquisa do BC também traz a projeção para a inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), que subiu de 7,75% para 7,77%, este ano. Para o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), a estimativa passou de 7,63% para 7,77%, em 2015. A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) foi alterada de 9,33% para 9,30%, este ano. A projeção para a cotação do dólar, ao final este ano foi ajustada de R$ 3,60 para R$ 3,70. Para o fim de 2016, a projeção passou de R$ 3,70 para R$ 3,80.
Fonte: Agência Brasil -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REBAIXAMENTO DEVE TRAVAR APORTES DE LOGÍSTICA E DIFICULTAR CRÉDITO AGRÍCOLA Salto do dólar, alta nos custos do crédito de instituições públicas e privadas, maiores riscos, avanço nos juros, trava nos investimentos. Todos estes fatores devem compor o cenário econômico do setor agrícola, que não escapará dos danos que podem vir após o rebaixamento no grau de investimento do País, segundo representantes do setor ouvidos pelo DCI. Na última semana, a agência de classificação de risco Standard & Poor's (S&P) reduziu o chamado rating soberano do Brasil, de BBB- para o atual BB+, e manteve perspectiva negativa. Com isso, conforme apurou o DCI, os projetos de logística, a tomada de recursos para custeio da safra e a agroindústria podem ser os segmentos mais prejudicados pelo rebaixamento da nota, conforme noticiado pelo jornal DCI.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REGIÃO SUDESTE PUXOU RETRAÇÃO NAS VENDAS EXTERNAS NESTE ANO ATÉ AGOSTO São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo ampliaram o volume de suas vendas, mas viram as receitas provenientes de exportações caírem neste ano. A região é a mais afetada pela instabilidade do comércio internacional. Os ganhos com exportações caíram 18% no Sudeste, de US$ 77,8 bilhões para US$ 63,5 bilhões. A diminuição aconteceu mesmo com o aumento no volume de produtos vendidos, que cresceu de 198 milhões de toneladas para 220 milhões de toneladas. Esses resultados aparecem na comparação entre os oito primeiros meses de 2014 e igual período deste ano. O problema é visto, em menor escala, em todo o País. Os ganhos caíram também nas regiões Norte (-26%), Centro-Oeste (-20,4%), Sul (-11%) e Nordeste (9,7%). Ainda que as perdas em receita no Sudeste não tenham sido as maiores, o valor proporcional das vendas cai quando se adiciona à conta o volume dos produtos negociados. A região só não ampliou mais a porção exportada do que o Nordeste, superando as variações registradas nas demais regiões, conforme noticiado pelo jornal DCI.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PAÍSES DO MERCOSUL FARÃO COMPRA CONJUNTA DE MEDICAMENTOS Países do Mercosul agora podem fazer compra conjunta de remédios estratégicos, depois de acordo assinado por ministros da Saúde na 11ª reunião do Conselho de Ministros da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), no Uruguai. O acordo, firmado nessa sexta-feira (11), prevê também a criação de um banco de preços de medicamentos para que os países tenham maior poder de negociação. A medida pretende baratear o custo dos produtos pela compra em escala. Segundo o Ministério da Saúde, os valores cobrados pela indústria farmacêutica variam até cinco vezes dependendo do volume de aquisição do país. A primeira compra pelo acordo, programada para outubro, será de um grupo de medicamentos para o tratamento de hepatite C e de Aids. Cada país elegeu seus medicamentos prioritários para compra e, diante do acordo, definiram conjuntamente os remédios que serão adquiridos nas duas compras em bloco já previstas. Além do Brasil, são signatários do acordo a Argentina, o Paraguai, o Uruguai, a Bolívia, a Venezuela, o Chile, o Equador e o Suriname. O banco de preços do Mercosul vai reunir detalhes sobre as compras de medicamentos e equipamentos feitas pelos ministérios da Saúde da América do Sul. O sistema de informações terá dados como preços das últimas compras, quantitativos, fornecedores, entre outros. banco de preços do governo brasileiro servirá de modelo para a base de dados regional. A ideia é que quando os países forem fazer acordos isolados com a indústria, tenham em mãos os valores negociados com outros países.
Fonte: Agência Brasil ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTAQ E ÓRGÃO ARGENTINO SE REÚNEM PARA DISCUTIR TRÁFEGO MARÍTIMO Representantes da ANTAQ e da Dirección Nacional de Transporte Fluvial y Marítimo (DNTFYM), órgão da Argentina, se reuniram, em 9 de setembro, em Buenos Aires. Durante a reunião sobre o tráfego marítimo entre os dois países, ficaram acertadas a melhoria nas comunicações para agilizar as autorizações de afretamentos e a busca por uma maior eficiência nas fiscalizações de cargas de transbordo e tratamento das autorizações de afretamentos concedidas pela ANTAQ na Argentina. Além disso, a ANTAQ e a DNTFYM acordaram em implementar algumas medidas visando melhorar o funcionamento do acordo bilateral. Uma delas será que, no caso de transbordo, as autoridades elaborarão um comunicado em conjunto (em espanhol e português) para os respectivos centros de navegação transatlântica no Brasil e Argentina, que englobam as empresas de navegação estrangeiras, reiterando que as cargas oriundas de portos brasileiros e argentinos são exclusivas das empresas nacionais brasileiras e argentinas. No caso da comunicação entre a ANTAQ e a DNTFYM, o órgão argentino reconheceu que precisa melhorar e, nesse sentido, aceitará que as autorizações de afretamento emitidas pela ANTAQ possam ser via e-mail com assinatura digitalizada por parte da ANTAQ. A transmissão das informações da DNTFYM para ANTAQ será também por e-mail, porém sem a assinatura digitalizada a fim de dar maior velocidade as autorizações de afretamento. Foi esclarecido que na Argentina as assinaturas digitalizadas ainda não são reconhecidas entre os orgãos governamentais. Esse novo procedimento de comunicação entre as duas instituições estará em vigor a partir do dia 21 de setembro. "Em relação às autorizações de afretamento, a ANTAQ entende que os navios afretados por tempo, 365 dias, e autorizados por ela, estão aptos a operar no tráfego bilateral", explicou o diretor da ANTAQ, Adalberto Tokarski, que participou da reunião. Além dele, participaram o presidente do Comitê Rio de Janeiro, Cláudio Fontenelle, o diretor da DNTFYM, Sergio Dorrego, e o presidente da Semarbra (Serviços de Transporte Marítimo Argentina, Brasil, Mercosul), Omar Meggiolaro. No encontro, foi comentada a participação do transporte de veículos entre Brasil e Argentina. Vale ressaltar que houve um aumento substancial neste segmento. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as estatísticas apontam que o transporte de veículos equivale a 35% do valor total das cargas do comercio bilateral.
Fonte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TEMER E EMPRESÁRIOS VIAJAM À RÚSSIA E POLÔNIA EM BUSCA DE INVESTIMENTOS O vice-presidente Michel Temer embarca amanhã (12) para a Rússia, etapa inicial da viagem oficial a Moscou e a Varsóvia, na Polônia, entre os dias 14 e 17 de setembro. Nos dois países, Temer vai cumprir agenda política e liderar uma missão empresarial em busca de novos negócios e investimentos. Segundo a assessoria da Vice-Presidência, integram a comitiva oficial os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu; da Defesa, Jaques Wagner; de Minas e Energia, Eduardo Braga; do Turismo, Henrique Eduardo Alves; da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, e das secretarias dos Portos, Edinho Araújo, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha. Em Moscou, o vice-presidente participará da 7ª Reunião da Comissão de Alto Nível (CAN) Brasil-Rússia, ao lado do primeiro-ministro Dmitri Medvedev. Criada em 1997, a CAN é a mais alta instância de negociação entre os dois países. Nesta reunião, serão tratados temas de cooperação econômico-comercial, energia, defesa, agropecuária, ciência e tecnologia e espacial. A comitiva oficial também visitará o Pavilhão do Brasil na Feira World Food Moscow 2015, a principal feira de alimentos, bebidas e agronegócios da Rússia, e participará do encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Rússia. Em Varsóvia, Temer se reúne com o presidente polonês, Andrzej Duda, e com a primeira-ministra, Ewa Kopacz. Também participa do Foro Empresarial Brasil-Polônia, apoiado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Comércio O Brasil é o principal fornecedor de carnes para a Rússia, tendo participado com 43,7% do total importado pelo país em 2014, de acordo com o Global Trade Information Services. No ano passado, o Brasil exportou US$ 3,8 bilhões e importou US$ 3 bilhões, alcançando um superávit de US$ 800 milhões na balança comercial com a Rússia, segundo a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). As carnes bovina, suína e de frango representaram 63,5% do total das vendas brasileiras para o mercado russo. De acordo com o ministério, em 2014, o Brasil exportou US$ 484 milhões, em sua maioria produtos básicos, para a Polônia e importou US$ 665 milhões, principalmente manufaturados. Segundo a Vice-Presidência, o país da Europa Central tem interesse crescente na compra de novas aeronaves da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) e comprou 25 jatos entre 2010 e 2012.
Fonte: Agência Brasil --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANTT PRORROGA PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DO RNTRC A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (11/9), a Resolução n º 4.836, que prorrogou em 45 dias a entrada em vigor das novas regras de procedimentos para inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), publicadas naResolução nº 4.799, e, 27/7/2015. A nova data passou, portanto, de 13/9 para 28/10. O texto também informa que, para recadastramento no RNTRC e adequação aos termos da nova norma, os transportadores de carga deverão se apresentar a entidade que atue em cooperação com a Agência, conforme cronograma a ser divulgado pela ANTT. Nova regulamentação - O certificado do RNTRC terá validade de cinco anos, sendo emitido assim que efetivada a inscrição ou recadastramento do transportador. O transportador rodoviário remunerado de cargas deverá providenciar a atualização cadastral sempre que ocorrerem alterações nas informações. A ANTT poderá, tamhbém, requerer a comprovação ou a atualização dessas informações a qualquer tempo. Os veículos passarão a ser identificados por meio de novos adesivos e pela instalação de dispositivos de identificação eletrônica (TAGs), conforme padrões e procedimentos que serão ainda divulgados pela ANTT.
Fonte: Agência Nacional de Transportes Terrestre ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXPORTAÇÕES DO AGRONEGÓCIO CAEM EM AGOSTO As exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 7,34 bilhões em agosto, uma queda de 17,4% em comparação com o mesmo mês de 2014. No acumulado do ano, as vendas externas do setor acumulam US$ 59,71 bilhões, uma redução de 11,7% sobre os US$ 67,61 bilhões registrados de janeiro a agosto do ano passado. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (11) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). De acordo com o professor de economia da Universidade Federal do Paraná e técnico da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Eugênio Stefanelo, mesmo com o câmbio favorável, o preço baixo das commodities afeta as receitas do setor. No ano passado, afirmou Stefanelo, as exportações da agricultura e da pecuária atingiram US$ 96,7 bilhões, faturamento que não deverá se repetir neste ano. A expectativa do professor é que os embarques atinjam US$ 85 bilhões até dezembro. As informações foram divulgadas pela Agência Anba.
Fonte: Agência Anba --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MDIC E ABDI DEBATEM O PAPEL DO SETOR DE SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS/MDIC), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI,) promoveu na última quarta-feira, dia 9, um seminário para debater o papel estratégico do setor de serviços para o desenvolvimento da indústria. Em sua fala de abertura, o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Marcelo Maia, destacou a importância do debate para o desenvolvimento de uma política pública para o setor de serviços, em especial com a participação do setor produtivo. "Ter o setor privado junto neste momento é muito importante para que possamos alinhar ideias e apresentar os temas que estão sendo tratados no governo". Marcelo destacou ainda que a discussão vai contribuir para a construção de políticas para o setor, que mesmo representando 70% do PIB, ainda está muito focado em serviços de menor valor agregado. "Temos que buscar desenvolver os serviços de maior valor agregado, com maior sinergia com a indústria", afirmou. Para o presidente da ABDI, Alessandro Teixeira, o setor de serviços tem sido um dos temas centrais dentro do governo nas discussões sobre políticas públicas de desenvolvimento do país, em especial por sua importância na geração de emprego e renda. "O setor precisa ser tratado de forma madura, e com políticas sólidas para que consigamos fortalecer a economia, gerar emprego e renda. Não podemos pensar em um país socialmente justo sem o fortalecimento do setor de serviços". De acordo com o secretário do Desenvolvimento da Produção, Carlos Gadelha, é impossível discutir uma nova política industrial coerente desvinculada do setor de serviços. "Temos que tratar o setor de serviços de modo integrado à indústria. Esse é nosso desafio". O seminário foi dividido em três painéis de discussão: "setor de serviços e a indústria no Brasil", "condições para que a empresa brasileira seja competitiva frente aos principais concorrentes externos" e "serviços na cadeia produtiva: como o comércio pode criar sinergias com os serviços e bens resultantes das cadeias produtivas?".
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PORTARIA RFB 1.265/15 TRAZ APENAS RESUMO DE MEDIDAS JÁ PREVISTAS EM LEI, APLICÁVEIS AO MAU PAGADOR DE TRIBUTOS Diferente do que vem sendo noticiado por alguns órgãos da imprensa, a Portaria RFB nº 1.265, publicada no DOU de 4/9/2015, que aprovou a cobrança administrativa especial, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários, nada mais fez do que trazer uma coletânea da legislação a ser aplicada ao mau pagador de tributos. Várias medidas previstas em lei e elencadas na Portaria vêm sendo criticadas por alguns tributaristas, certamente interessados na promoção de litígios, como sendo "verdadeira violação aos direitos fundamentais, que comprometeriam o direito de defesa assegurado pela Constituição". Uma simples leitura da Portaria mostra que isso não é verdade. Logo de início, a Portaria deixa explícito que as medidas somente serão aplicadas a créditos tributários EXIGÍVEIS: "A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os Créditos Tributários que estejam na condição de exigíveis, ...", ou seja, as medidas somente serão aplicadas sobre débitos para os quais não caibam mais recursos na esfera administrativa. Nesse sentido, uma das medidas passíveis de ser aplicada, por exemplo, é o encaminhamento de representação fiscal para fins penais. Veja que a Portaria estabeleceu literalmente que será aplicada "conforme estabelecido no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Segundo esse dispositivo legal, "A representação fiscal para fins penais... será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente". A Receita Federal não descumpre lei. Um outro exemplo é a possibilidade de arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, que poderá ser efetuado, conforme inciso IX do art. 2º da Portaria, "...com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997", ou seja, mais uma vez, com observância de todas as regras previstas em lei. Outra previsão legal retratada na Portaria, também alvo de críticas, é a possibilidade de excluir o devedor de alguns programas especiais de parcelamento que visaram no passado, mas sem sucesso, à recuperação fiscal. São eles o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído no ano de 2000 pela Lei nº 9.964; o Parcelamento Especial (Paes), instituído em 2003 pela Lei nº 10.684; e o Parcelamento Excepcional (Paex), instituído em 2006 pela Medida Provisória nº 303. Mais uma vez, essas possibilidades estão todas amparadas nas leis instituidoras desses três programas. Basta ler o inciso VI do art. 3º da Lei 9.964, onde é dito que "A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: ... pagamento regular... dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000"; ou ainda o art. 7º da Lei 10.684, segundo o qual "O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência... relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003"; ou por fim o art. 7º da MP 303 (não convertida), que dizia que "O parcelamento de que trata o art. 1º desta Medida Provisória será rescindido quando: verificada a inadimplência do sujeito passivo... relativamente... a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do art. 3º, inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003". O que se percebe mais uma vez é que a Portaria nada mais fez do repetir o que a lei já havia dito. Uma outra possibilidade, segundo a Portaria, é representar o devedor aos bancos públicos a fim de que eles não liberem recursos públicos para devedores de créditos públicos. Isso também em total consonância com o art. 6º da Lei 10.522/02, que determina a consulta prévia ao Cadin - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - anteriormente à liberação de recursos públicos: Art. 6º - É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. A Receita Federal pode também, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666, segundo o qual "São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:... a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato... todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", representar o devedor aos órgãos competentes da administração pública federal para fins de rescisão de contrato celebrado com o Poder Público, uma vez que a regularidade fiscal para com a União é exigência prevista no inciso IV do art. 27 da lei 8.666: "Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados... documentação relativa a: ... regularidade fiscal e trabalhista." A Receita Federal coloca-se à disposição de todos os interessados para melhores esclarecimentos sobre quaisquer das medidas relacionadas na Portaria.
Fonte: Receita Federal do Brasil ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ABINEE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA NO SENADO SOBRE ACORDO QUE ELIMINA TARIFAS DE TICS Representando o presidente da Abinee, Humberto Barbato, o gerente de Relações Governamentais da entidade, Daniel Antunes, participou na quinta-feira (10) de Audiência Pública, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, destinada a debater as razões pelas quais o Brasil não aderiu ao Acordo Internacional de Tecnologia da Informação (ITA), para eliminação de tarifas de importação de alguns produtos eletrônicos, assinado por 54 países dos 162 que fazem parte da OMC. Na ocasião, defendeu o posicionamento da Abinee, de que aderir a um tratado em condições claras de desvantagem, seria um tiro no pé. Ao discutir um acordo semelhante, além de observar o que as outras nações oferecem e quais produtos estão em jogo, a primeira e óbvia avaliação que deve ser feita é sobre as condições internas de competição do Brasil. Fonte: Newsletter Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Saudações, Fatima Schepers Secretaria - SINDAESC Fon. 47 3241-4080. Fax. 47 3241-4070. Skype - Fatima Schepers E-mail: administrativo@sindaesc.com.br E-mail:secretaria@sindaesc.com.br Registro MTE - http://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp?NRCNPJ=08345560000190 • Veja outras notícias |
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