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Período de transição para o novo sistema de peticionamento eletrônico de importação

Boa tarde  senhores(as)

Segue abaixo: Informação importante ANVISA, Período de transição para o novo sistema de peticionamento eletrônico de importação

Ficamos a Disposição.

Saudações,

Fatima Schepers

Secretaria - SINDAESC

Fon. 47 3241-4080.

Fax. 47 3241-4070.

Skype - Fatima Schepers

E-mail: administrativo@sindaesc.com.br

E-mail:secretaria@sindaesc.com.br

Registro MTE - http://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp?NRCNPJ=08345560000190

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 De: Posto Portuario Aeroportuario do Vale do Itajai [mailto:ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br] 

Enviada em: sexta-feira, 3 de junho de 2016 12:56
Para: 'Secretaria' <secretaria@sindaesc.com.br>; 'secretaria@sindasc.com.br' <secretaria@sindasc.com.br>
Assunto: Período de transição para o novo sistema de peticionamento eletrônico de importação
Prioridade: Alta

Senhores(as)

Comunicamos que desde o dia 1.° de junho de 2016, foram desabilitados os códigos de assunto referentes às importações realizadas por pessoa jurídica pela modalidade Siscomex para peticionamento manual. Tais códigos só estarão disponíveis para peticionamento eletrônico.

Permanecerão disponíveis os códigos de assunto de petição secundária para permitir o peticionamento em processos cujo início se deu de forma manual.

Conforme definido no Art. 4º da RDC 74/2016 “Até 31 de maio de 2016 está autorizado o peticionamento manual para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária pela modalidade Siscomex, para propiciar período de transição para integral adoção desta Resolução.”

Portanto, as petições realizadas (manualmente) por meio do site da Anvisa até o dia 31/05/2016 (e antes deste dia) estão regulares, podendo ser utilizadas até seu vencimento em 30/06/2016 para peticionamento manual (entregues fisicamente) no posto da Anvisa.

Atenciosamente,           

Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí/CVPAF-SC/SUPAF/ANVISA

Fone (47) 3390 0400