Notícias

ENC: Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização

Bom dia senhores(as)

Segue abaixo: Comunicado importante Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização.

Saudações,

Fatima Schepers

Secretaria - SINDAESC

Fon. 47 3241-4080.

Fax. 47 3241-4070.

Skype - Fatima Schepers

E-mail: administrativo@sindaesc.com.br

E-mail:secretaria@sindaesc.com.br

Registro MTE - http://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp?NRCNPJ=08345560000190

 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

De: Marcelo Petry - Comissária Pibernat [mailto:marcelo.petry@pibernat.com.br] 
Enviada em: sexta-feira, 22 de julho de 2016 10:48
Para: Marcello Petrelli; Marcos / Forer Commerce; 'Marcos Cheng'; 'mauro'; 'Elaine A. Andriani'; 'Joice - SINDAESC'; 'Financeiro - Sindaesc'; <administrativo@sindaesc.com.br>
Assunto: Fwd: Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização

 Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização

A Anvisa orienta as empresas que desejam protocolar pedidos de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em razão da Lei n° 13.202/15, que aguardem a regulamentação da norma
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 20/07/2016 15:43
Última Modificação: 20/07/2016 16:29

A Anvisa orienta as empresas que desejam protocolar pedidos de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em razão da Lei n° 13.202/15, que aguardem a regulamentação da norma, sob pena de terem seus requerimentos indeferidos.

A regulamentação da lei será feita por meio de Portaria a ser publicada pelo Ministério da Fazenda. 
Após a regulamentação, a Anvisa irá publicar, em até 30 dias, uma orientação de procedimento que deverá ser adotado pelas empresas para a solicitação de restituição das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Fonte: NOTÍCIAS - ANVISA 


Atte,