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Nova liminar permite manutenção de despachos de importação e exportação no Porto de São Francisco do Sul.

Facisc obtém nova liminar que permite manutenção dos despachos de importação e exportação também no Porto de São Francisco do Sul

A Facisc obteve na justiça, nesta sexta-feira (25/11), mais uma liminar que permite a manutenção dos despachos de importação e exportação, desta vez no porto de São Francisco do Sul, que abrange Itapoá. O documento beneficia as empresas associadas que, constatada a regularidade documental, concluam os despachos aduaneiros das mercadorias importadas ou exportadas pelas empresas substituídas pela requerente,  promovendo o desembaraço no prazo de até 8 (oito) dias.

No dia 07/11 foram protocolados quatro mandados de segurança buscando garantir as atividades de exportação e importação das empresas associadas às ACIs, especificamente nos Portos da Alfândega de São Francisco do Sul, Itajaí, Imbituba e Dionísio Cerqueira, e nos aeroportos de Florianópolis e Joinville, uma vez que as empresas que operam nas alfândegas estão sendo prejudicadas em virtude da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, que paralisaram as atividades aduaneiras.

A decisão de hoje permite que empresas filiadas prossigam com a atividade no porto de São Francisco do Sul e com isso não sejam prejudicadas com a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, segundo a advogada tributarista Márcia Luz, que é assessora jurídica da Federação.

A Federação aguarda a decisão em relação aos demais mandados que já se encontram em análise com o juiz.

Clique AQUI para acessar a decisão.

Mais informações no e-mail marcialuz@gdr.adv.br